COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO: Ato administrativo da FBX sem validade
COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO: Ato administrativo da FBX sem validade
Em 30 de junho de 2025, a gestão da Federação Bahiana de Xadrez (FBX) publicou um ato administrativo no qual o presidente resolve declarar um enxadrista não filiado como persona non grata no âmbito da Federação Baiana de Xadrez, “sendo vedada sua participação em quaisquer eventos, competições, atividades oficiais, bem como o acesso a grupos, canais de comunicação e reuniões organizadas pela FBX, enquanto perdurar esta classificação”.
Por que o ato administrativo não tem fundamento estatutário?
- O Estatuto estabelece que a Assembleia Geral, o Tribunal de Justiça Desportiva, o Conselho Fiscal, a Presidência e a Diretoria são os poderes da FBX. Compete ao Tribunal de Justiça Desportiva (e não ao presidente) apreciar, julgar e deliberar sobre demandas que extrapolam a esfera arbitral.
- A penalidade de declarar persona non grata mencionada no referido ato administrativo não é uma medida aplicável prevista no Código de Ética.
- É evidente o conflito de interesse entre o presidente (ofendido e “juiz do caso”) e o jogador acusado que teria cometido ato de injúria, calúnia e difamação. O Ato Administrativo não informa o que o acusado teria dito para causar essa punição. Afirma que houve injúria, difamação e calúnia sem demonstrar tais declarações
- Quaisquer denúncias devem ser feitas ao Tribunal de Justiça Desportiva e o acusado deve ter direito à ampla defesa. E o TJD deve informar à diretoria sobre as punições aplicadas.
Considerações finais
- O Ato Administrativo da FBX 01/2025 não tem validade porque não tem fundamento estatutário.
- Este fato é um indício de abuso de autoridade e requer apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva.
- O Ato Administrativo não foi publicado no site da FBX, ou seja, sua divulgação não ocorreu por canais oficiais.
- Link para a seção de documentos do site da FBX, onde estão disponíveis o Estatuto e o Código de Ética - https://fbxbahia.org/documentos/
Gina Leite, Diogo Duarte, Vinicius França
Núcleo de Estudo e Incidência, Ô Rei, Clube de Xadrez
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