Contribuição para a Assembleia Geral Extraordinária da FBX de 5 de maio de 2025
Contribuição para a Assembleia Geral Extraordinária da FBX de 5 de maio de 2025
O Núcleo de Estudo e Incidência de Ô Rei, Clube de Xadrez participou da Assembleia Extraordinária da Federação Bahiana de Xadrez (FBX) do dia 30/4/2025 e acompanha com preocupação as discussões sobre a retirada do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) no Estatuto, tema da reunião convocada para a noite do dia 5/5/2025, conforme o comunicado 09 da FBX (https://fbxbahia.org/2025/04/30/comunicado-09-2025/).
Por motivo de força maior, infelizmente o Núcleo não poderá participar da Assembleia que é realizada hoje, e por esta razão mais uma vez expressamos aqui nossas contribuições para a discussão.
A instituição do Tribunal de Justiça Desportiva no estatuto das Federações é um requisito legal determinado pela Lei Pelé e exemplificamos que as seguintes Federações cumprem com este requisito:
- Federação Paulista de Xadrez
- Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro
- Federação Catarinense de Xadrez
O argumento de que eleição do TJD inviabilizaria a formulação de ata de assembleia não é pertinente dado que as atas são assinadas pelos responsáveis (presidente da Assembleia e Secretário da Assembleia) e é acompanhada pela Lista de Presença (a qual deve ser assinada por todos os presentes). Lembramos que a Lei Pelé (lei 9.615 de 1998), que rege as federações desportivas no Brasil, coloca a obrigatoriedade da existência do TJD nos estatutos, no artigo abaixo:
Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:
I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;
Nos estatutos acima, existem citações à eleição de membros do TJD em Assembleia da Federação e ao comprometimento com a escrita célere de atas das respectivas assembleias.
Vinícius França, Gina Leite, Luiz Gonzaga,
Membros do Núcleo de Estudo e Incidência de Ô Rei - Clube de Xadrez
